Suspensa liminar que autorizava uso de embarcação pesqueira sem licença na Lagoa dos Patos
Atualizada em 15/09/2022 - 16h40
O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu ontem (10/11) recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e suspendeu autorização de uso de embarcação pesqueira sem licença na Lagoa dos Patos (RS). Conforme a decisão, o fato de o barco fazer apenas o transporte de pescado não exclui a necessidade de licenciamento.
O proprietário da embarcação havia obtido liminar em primeira instância anulando auto de infração que lacrou o barco.
A ação do Ibama se deu após a vistoria ocorrida em outubro, que apurou que a embarcação, de nome Dom Guilherme, estaria sendo utilizada para atividade de pesca sem licença para tal e sem rastreamento por satélite.
O dono da embarcação ajuizou ação na Justiça Federal de Rio Grande (RS) com pedido de tutela antecipada para suspender a medida do Ibama. Ele alegou que usava o barco apenas para transportar pescado, ou seja, sua atividade era de transporte de carga, não sendo necessária licença de pesca.
O juízo de primeira instância concedeu a liminar e o Ibama recorreu ao Tribunal. Conforme o Instituto, a legislação enquadra embarcações de transporte como atuantes nas atividades pesqueiras.
Segundo Favreto, a autuação da embarcação não guarda relação com a atividade de captura do pescado e foi promovida pela prática de atividade pesqueira correspondente a transporte/transbordo.
“A autoridade impetrada, ao lavrar o auto de infração e o termo de suspensão, não partiu do pressuposto de que o impetrante estava exercendo a pesca propriamente dita, mas a ‘atividade pesqueira’ tal qual prevista na Lei da Pesca, a qual pode envolver apenas o transporte do pescado, como é o caso da embarcação Dom Guilherme”, concluiu o desembargador.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
Nº 5044773-61.2021.4.04.0000/TRFnotícias relacionadas
notícias recentes
-
JFSCJFSC | SolenidadeDireção do Foro da JFSC para 2025-2027 toma posse em Florianópolis07/07/2025 - 19:27
-
JFRSJFRS | Autonomia didático-científicaPedido para UFRGS não exigir lista de Leituras Obrigatórias no vestibular é negado07/07/2025 - 17:18
-
JFPRJFPR | Biênio 2025/2027Nova Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná toma posse em Curitiba07/07/2025 - 16:37