Despesas Processuais
No Juizado Especial Federal - JEF
No TRF da 4ª Região (2º grau)
- Feitos de competência originária do TRF4
- Recursos interpostos e julgados no TRF4
- Recursos para os Tribunais Superiores
Porte de remessa e retorno em Processos Eletrônicos |
Guias de recolhimento
- de Recurso Especial/Ordinário: GRU (custas/porte).
- de Recurso Extraordinário: GRU (custas).
- Tendo em vista o envio eletrônico de processos ao STF, após a digitalização no TRF4, é desnecessário o recolhimento de porte também para processos físicos: Resolução STF 833/2024, art. 3º, II.
| Fontes Legais: |