Aviso

Gerais

Normatização dos expedientes administrativos do TRF4: Foi publicada, no dia 30/08, pela Presidência do TRF4, a Instrução Normativa nº 47, que estabelece procedimentos básicos relativos à autuação e ao processamento dos expedientes administrativos no SEI no âmbito das unidades administrativas da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.



Destacamos, a seguir, algumas das principais exigências que devem ser implementadas nos processos administrativos a partir da publicação da IN:



TERMO DE ABERTURA

Deverá conter o objeto, as remissões a processos, os atos, documentos e eventuais números identificadores, a identificação da unidade que efetuou a abertura, de forma expressa e a data da abertura (Art. 3º).



CORRESPONDÊNCIAS EXTERNAS

Conforme o Art. 2º, no âmbito do Tribunal, as correspondências externas recebidas pelos diversos setores da Administração, que acarretem a geração de processo SEI, deverão ser sempre encaminhadas ao Protocolo SEI para a abertura do respectivo processo, a fim de evitar a duplicidade de expedientes com trâmites simultâneos e eventualmente contraditórios em setores diversos.



ORDEM NA ÁRVORE

A IN prevê no seu Art. 7º que, na juntada de manifestações, decisões, resoluções, outros atos e documentos, deve ser obedecida a ordem cronológica de seu encadeamento, ainda que sejam todos juntados na mesma data.



Já no âmbito do Tribunal, e considerando que os processos administrativos, por vezes, tramitam simultaneamente em unidades diversas, a alteração da ordem dos documentos acostados somente será realizada pelo Protocolo SEI por solicitação dos Diretores de Diretoria e após a devida autorização pela Diretoria-Geral. (Art. 8º)



RESTRIÇÃO DE ACESSOS

Como regra, os processos e documentos são públicos, não devendo ser gerados documentos sigilosos ou restritos no âmbito da Administração. (Art. 5º)



Ressalva feita aos processos ou documentos com previsão legal de sigilo, ou quando houver determinação de magistrado tornando-os sigilosos ou restritos, assim como aqueles protegidos por sigilo médico, bancário ou fiscal.



Para as demais orientações, leia a íntegra da Instrução Normativa nº 47/TRF4.



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