Aviso TRF4

RECESSO
Como ficam os prazos processuais durante o recesso judiciário
16/12/2022

Na próxima terça-feira (20/12) inicia o recesso judiciário. No período entre 20 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023, não haverá expediente externo na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região. A partir de 7 de janeiro de 2023, haverá atendimento ao público e expediente externo normal no âmbito da 4ª Região.

Prazos processuais (Resolução n. 228/2022)

Suspendem-se os prazos processuais em ações cíveis e criminais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região.

No período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro (recesso judiciário), fica suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimações de partes ou advogados, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão.

Entre os dias 7 e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, sendo, porém, mantidas as publicações e as intimações. As intimações eletrônicas efetuadas nesse período, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

Nas ações criminais, a suspensão dos prazos de que trata o artigo 1º e a vedação à realização de audiências e sessões de julgamento prevista no artigo 3º não ocorrerão quando envolverem réus presos nos processos vinculados a essas prisões, nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nas medidas consideradas urgentes mediante despacho fundamentado do juízo competente.

 

 






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