Aviso TRF4

TEMA STF 810
01/01/2021

Senhor(a) Advogado(a): informamos que estão sendo implementadas as medidas para que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos EDs do RE 870.947 seja aplicado, de modo célere, a todos os processos sobrestados em relação a essa matéria, respeitando-se as preferências legais. Nesse contexto, sem prejuízo do direito de petição, e como forma de garantir a celeridade processual, esclarecemos ser desnecessário o peticionamento nos autos eletrônicos que objetive exclusivamente a aplicação do decidido pela Corte Suprema.