Justiça proíbe governo federal de comprar carne de cação sem identificação da espécie

Associações genéricas não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo 

Empresário e sua firma são condenados por terem se apropriado de recursos obtidos por meio da Lei Rouanet

Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha